: : Legislação
 
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Constituição do estado do Espírito Santo de 1989
- Convenção n° 137 (OIT) de 1993
- Decreto nº 50 (ratifica a Convenção 137, da OIT) de 1980
- Decreto nº 56/80 de 1 de Agosto de 1980
- Decreto n° 6620 de 2008
- Decreto n° 8.033 (Lei dos Portos) de 2013
- Decreto-Lei Nº 5.452 de 1º de maio de 1943
- Instrução Normativa n° 69 (aposentadoria especial)
- Lei n° 12.815/2013 (Lei dos Portos)
- Lei n° 6.596 – Dia do Porto de Vitória de 2006
- Lei n° 8630 de 1993
- Lei n° 9719 de 1998
- Marco Regulatório dos Portos Brasileiros de 2014
- Medida Provisória n° 595 de 2012
- NR n° 29 de 2006
- NR n° 35 - Trabalho em Altura
- Portaria n° 819 de 2011
 
 
 

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