: : Legislação
 
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - MP 945
- Constituição do estado do Espírito Santo de 1989    • Portaria nº 46, de 08 de maio de 2020
- Convenção n° 137 (OIT) de 1993
- Decreto nº 50 (ratifica a Convenção 137, da OIT) de 1980
- Decreto nº 56/80, de 01 de agosto de 1980
- Decreto n° 6620 de 2008
- Decreto n° 8.033 (Lei dos Portos) de 2013
- Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Instrução Normativa n° 69 (aposentadoria especial)
- Lei n° 12.815/2013 (Lei dos Portos)
- Lei n° 6.596 – Dia do Porto de Vitória de 2006
- Lei n° 8630 de 1993
- Lei n° 9719 de 1998
- Marco Regulatório dos Portos Brasileiros de 2014
- Medida Provisória n° 595 de 2012
- NR n° 29 de 2006
- NR n° 35 - Trabalho em Altura
- Portaria n° 819 de 2011
 
 
 

Av. dos Estivadores, 10 - Centro - Vitória - ES - CEP 29.010-710 - Telefone 2104-2002
Horário de funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h
Sindestiva Setemees - Copyright 2015
Administrador

 

Acessos