O Projeto de Lei - PL nº 910/2019, que altera a Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013 e tramita na Câmara dos Deputados - inclui o maior valor de outorga como um dos critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento de portos e instalações portuárias. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.