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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA NÃO VAI EXTINGUIR ÓRGÃOS COLEGIADOS CRIADOS POR LEI
Fonte : Ministério da Infraestrutura
   
 

A Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério da Intraestrutura emitiu parecer sobre a não extinção do Conselho de Autoridades Portuárias (CAPs). Os advogados da União lotados na Conjur do Minfra informaram, por meio do parecer publicado no início de maio, que os conselhos não serão extintos em decorrência do Decreto 9.759/19, publicado em abril, que estabelece as regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Isso porque esses conselhos foram criados por meio de lei e apenas com a edição de nova lei eles poderiam ser extintos.

  Data de publicação : quarta-feira, 22 de maio de 2019  14:58
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