A assistência social é um direito do cidadão e é realizada através de um conjunto integrado de ações para

garantir o atendimento às necessidades básicas. Seus objetivos são: proteção à família e à velhice;

promoção e integração dos aposentados e pensionistas; habilitação e reabilitação das pessoas portadoras

de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.